TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO – BiseSoft

Última atualização:01/01/2025

Bem-vindo ao BiseSoft, um software de faturação e gestão empresarial com diferentes módulos integrados. Ao aceder ao site, criar conta, subscrever ou utilizar o sistema, o Utilizador declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições.

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

O BiseSoft é uma plataforma digital destinada à gestão interna de empresas, oferecendo funcionalidades como:

• Emissão de documentos internos de venda e controlo comercial;

• Gestão de clientes e fornecedores;

• Gestão de produtos e stocks;

• Relatórios de gestão;

• Módulos adicionais conforme contratação.

O sistema encontra-se em fase de implementação e evolução contínua, podendo sofrer melhorias e alterações.

2. ÂMBITO DE UTILIZAÇÃO E LIMITAÇÕES LEGAIS

2.1. O BiseSoft não se encontra atualmente credenciado, certificado ou homologado por entidades governamentais ou fiscais.

2.2. Assim, o sistema destina-se exclusivamente a:
✅ controlo interno, gestão operacional e análise administrativa da empresa.

2.3. O Utilizador reconhece e aceita que:

• Os documentos emitidos no sistema não substituem documentos fiscais oficiais exigidos por lei;

• O BiseSoft não garante conformidade fiscal para reporte junto de AGT, Ministérios, Portais Governamentais ou outros organismos;

• A responsabilidade por usar ou não o sistema para fins fiscais é exclusivamente do Utilizador.

3. CONTA DO UTILIZADOR

3.1. Para utilização do sistema pode ser necessário criar uma conta, fornecendo dados corretos e atualizados.

3.2. O Utilizador é responsável por:

• Manter confidencialidade de credenciais (login e senha);

• Toda atividade realizada na sua conta.

3.3. O BiseSoft pode suspender contas em caso de:

• Uso indevido;

• Tentativas de fraude;

• Violação destes Termos.

4. SUBSCRIÇÃO, MÓDULOS E PLANOS

4.1. O BiseSoft pode ser disponibilizado sob forma de:

• Plano mensal, trimestral, anual ou outro;

• Licenciamento por utilizadores;

• Módulos adicionais pagos ou gratuitos.

4.2. A ativação de módulos dependerá do plano contratado.

4.3. O fornecedor pode alterar preços e condições futuras mediante aviso prévio, sem afetar pagamentos já concluídos.

5. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

5.1. Caso o serviço seja pago, o Utilizador compromete-se a realizar pagamentos conforme acordado.

5.2. Salvo disposição legal obrigatória, não há reembolso após a ativação do serviço ou do período contratado, exceto em caso de erro comprovado do sistema que inviabilize totalmente o uso.

5.3. A falta de pagamento pode resultar em:

• Suspensão temporária do serviço;

• Bloqueio de acesso;

• Perda de acesso aos módulos premium.

6. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

6.1. O BiseSoft procura garantir o funcionamento contínuo, mas não garante disponibilidade 100% ininterrupta.

6.2. Poderão ocorrer interrupções por motivos como:

• Manutenção técnica;

• Falhas de rede/servidores;

• Atualizações do sistema;

• Situações de força maior.

7. RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

O Utilizador compromete-se a:

• Usar o sistema de forma legal e ética;

• Não tentar invadir, copiar ou alterar a plataforma;

• Garantir que os dados inseridos são verdadeiros e adequados ao uso interno.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. O BiseSoft não será responsável por:

• Perdas comerciais, fiscais ou financeiras decorrentes do uso indevido;

• Penalizações por uso do sistema como ferramenta fiscal oficial;

• Decisões tomadas com base em relatórios do sistema sem validação interna;

• Perda de dados causada por erro do utilizador, vírus ou falhas externas.

8.2. O sistema é disponibilizado “como está”, podendo conter limitações técnicas, especialmente enquanto não credenciado.

9. DADOS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

9.1. O BiseSoft pode recolher e armazenar dados necessários para funcionamento do serviço, incluindo:

• Dados de utilizadores;

• Dados internos de clientes, vendas, produtos e relatórios.

9.2. O BiseSoft compromete-se a implementar medidas razoáveis de segurança, porém nenhum sistema é totalmente imune a falhas.

9.3. O Utilizador concorda que é sua responsabilidade manter cópias e backups quando necessário.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O sistema BiseSoft, incluindo código, design, logotipo e funcionalidades, é propriedade do fornecedor.

10.2. O Utilizador não tem permissão para:

• Revender;

• Copiar;

• Fazer engenharia reversa;

• Distribuir o software sem autorização escrita.

11. CANCELAMENTO E RESCISÃO

11.1. O Utilizador pode solicitar cancelamento a qualquer momento.

11.2. O fornecedor pode encerrar o acesso caso exista:

• Violação destes Termos;

• Uso malicioso;

• Descumprimento contratual.

11.3. Em caso de cancelamento, o acesso pode ser encerrado após o período pago em curso.

12. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

O BiseSoft pode atualizar estes Termos quando necessário. Sempre que houver alteração relevante, será comunicada através do site ou do sistema.

O uso contínuo após alterações implica aceitação dos novos termos.

13. CONTACTOS E SUPORTE

Para suporte técnico, reclamações ou dúvidas:

BiseSoft
📧 Email: geral@bisesoft.com

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos regem-se pelas leis aplicáveis no país onde o serviço é operado.

Em caso de litígio, as partes procurarão resolver amigavelmente antes de recorrer a vias judiciais.